Leis
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL 180 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 178 DE 08 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº171 DE 20 DE MARÇO DE 2024
Lei 21 de 16 de Janeiro 1998 - Regime jurídico dos servidores municipais
LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 2023
LEI Nº 172 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 171 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 170 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 169 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 168 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 167 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 166 DE 12 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 165 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 161 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
aprovação da lei nº 165 de 2023
LEI PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 160 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº 159 de 18 de agosto de 2022 - Gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino da rede municipal
Lei nº 158 de 10 de agosto de 2022 - Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combatentes de Endemias
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