Legislação
Legilação COVID-19 (30)
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções
lei 125 de 14 de novembro de 2017
lei 124 de 27 de novembro de 2017
lei 123 de 30 de setembro de 2017
lei 122 complementar do executivo de 12 de outubro de 2017
lei 120 de 05 de julho de 2017
119 de 05 de julho 2017
lei 118 de 30 de junho de 2017
lei 115 de 25 de maio de 2017
Lei 112 de 10 de março de 2017
lei 114 de 25 de maio de 2017
lei 113 de 07 de março de 2017
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