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Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 160 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Lei nº 159 de 18 de agosto de 2022 - Gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino da rede municipal
Lei nº 158 de 10 de agosto de 2022 - Altera o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combatentes de Endemias
Lei nº 156 de 23 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 46 de 29 de outubro de 2020
Lei Complementar nº 45 de 29 de outubro de 2020
Lei nº 171 de 31 de agosto de 2017
Lei nº 155 de 10 de dezembro de 2021
Lei nº 154 de 08 de dezembro de 2021
Lei nº 152 de 23 de junho de 2021
Lei nº 151 de 28 de abril de 2021
Lei nº 150 de 11 de março de 2021 - CACS-FUNDEB
Lei nº 148 de 17 de março de 2021
Lei nº 143 de 26 de junho de 2019
Lei nº 141 de 05 de julho de 2019
Lei nº 139 de 14 de dezembro de 2018
Lei nº 138 de 20 de novembro de 2018 - Serviço de Inspeção Municipall
 
 
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A Prefeitura Municipal de Geminiano é o centro da administração pública municipal localizado na Av. Nossa Senhora Aparecida 203, Centro. CEP 64.613-000 - Geminiano Piauí

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