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Lei nº 083 de 10 de novembro de 2010
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Lei nº 078 de 18 de dezembro de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Lei nº 074 de 05 de agosto de 2009 - FMHIS
Lei nº 071 de 20 de maio de 2009 - Conselho FUNDEB
Lei nº 069 de 18 de março de 2009 - COSIP
Lei nº 054 de 03 de maio de 2010
Lei nº 050 de 11 de maio de 2006 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Lei nº 042 de 28 de outubro de 2005
Lei nº 039 de 18 de maio de 2005
Lei nº 038 de 09 de junho de 2005
Lei nº 035 de 18 de fevereiro de 2005
Lei nº 028 de 23 de maio de 2007 - Estádio Municipal Asa Branca
Lei nº 024 de 13 de dezembro de 2006
Lei nº 017 de 14 de dezembro de 2005
Lei nº 016 de 14 de dezembro de 2005
 
 
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