Leis
Leis Municipais
Lei Complementar nº 46 de 29 de outubro de 2020
Lei Complementar nº 45 de 29 de outubro de 2020
Lei nº 171 de 31 de agosto de 2017
Lei nº 155 de 10 de dezembro de 2021
Lei nº 154 de 08 de dezembro de 2021
Lei nº 152 de 23 de junho de 2021
Lei nº 151 de 28 de abril de 2021
Lei nº 150 de 11 de março de 2021 - CACS-FUNDEB
Lei nº 149 de 17 de março de 2021 - CMDRS
Lei nº 148 de 17 de março de 2021
Lei nº 143 de 26 de junho de 2019
Lei nº 141 de 05 de julho de 2019
Lei nº 139 de 14 de dezembro de 2018
Lei nº 138 de 20 de novembro de 2018 - Serviço de Inspeção Municipall
Lei nº 136 de 24 de maio de 2018
Lei nº 135 de 19 de abril de 2018 - Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Lei nº 131 de 28 de dezembro de 2017 - Conselho Municipal de Saúde
Lei nº 130 de 22 de dezembro de 2017 - UFM
Lei nº 129 de 22 de dezembro de 2017 - Conselho Municipal do Idoso
Lei nº 128 de 22 de dezembro de 2017 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Política Municipal da Pessoa com Deficiência
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