Leis
Leis Municipais
Lei nº 017 de 14 de dezembro de 2005
Lei nº 016 de 14 de dezembro de 2005
Lei nº 14 de dezembro de 2005
Lei nº __ de 29 de novembro de 2004 - AGESPISA
Lei nº 065 de 10 de novembro de 2004
Lei nº 064 de 19 de janeiro de 2004
Lei nº 063 de 05 de março de 2004
Lei nº 059 de 28 de maio de 2003
Lei nº 055 de 15 de janeiro de 2003
Lei nº 054 de 17 de janeiro de 2003
Lei nº 052 de 21 de agosto de 2002
Lei nº 051 de 30 de abril de 2002
Lei nº 050 de 19 de novembro de 2001
Lei nº 049 de 09 de novembro de 2001
Lei nº 048 de 24 de outubro de 2001 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei nº 047 de 21 de setembro de 2001 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Lei nº 046 de 12 de setembro de 2001
Lei nº 045 de 18 de junho de 2001
Lei nº 043 de 11 de maio de 2001
Lei nº 042 de 02 de abril de 2001 - Programa de Renda Mínima ''Bolsa Escola"'
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