Leis
Leis Municipais
Lei Orgânica do Município de Geminiano - PI
Lei Municipal 196/2025 - Publicação em 10 de abril de 2025.
Lei Municipal 195/2025 - Publicação em 10 de abril de 2025.
Lei Municipal 058/2003- Código Tributário do Município de Geminiano -PI
Lei Municipal 057/2003- Código de Posturas do Município de Geminiano-PI
Lei 056/2003 - 09 de abril de 2003
Lei Municipal 194/2025 - Publicação em 01 de abril de 2025
Lei Municipal N°193/2025 - Publicação em 31 de março de 2025
Lei Municipal 192/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 191/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 190/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 189/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 188/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei Municipal 187/2025 - Publicação em 07 de março de 2025
Lei 186/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Lei 185/2025 - Publicação em 03 de Março de 2025
Lei Municipal 184/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Lei Municipal 183/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
Lei 182/2025 - Publicação em 03 de março de 2025
LEI MUNICIPAL 180 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
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