Legilação COVID-19
DECRETO Nº 27 DE 08 DE JUNHO DE 2020
Decreto nº 34 de 23 de julho de 2020
Decreto nº 22 de 21 de Maio de 2020
Decreto nº 20 de 27 de Abril de 2020
Decreto nº 19 de 30 de Abril de 2020
Decreto nº 15 de 24 de Abril de 2020
Decreto nº 13 de 07 de Abril de 2020
Decreto nº 12 de 31 de Março de 2020
Decreto nº 10 de 19 de março de 2020
Decreto nº 9 de 16 de março de 2020
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