``` PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO Av. Nossa Senhora Aparecida, n° 203, Centro - Geminiano-PI CEP: 64.613-000 / Fone: (89) 3426-0014 CNPJ: 01.499.149/0001-20 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 205/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. “Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Chefe da Brigada Voluntária de Incêndio do Município de Geminiano–PI e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal nº 213, de 07 de novembro de 2025, CONSIDERANDO a instituição da Brigada Voluntária de Incêndio no Município de Geminiano–PI, por meio da Lei Municipal nº 213, de 07 de novembro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Brigada Voluntária de Incêndio, visando à prevenção ao incêndio e à proteção da população, do patrimônio público e do meio ambiente; CONSIDERANDO a importância da designação de um responsável pela coordenação das atividades e pela organização dos trabalhos dos integrantes da Brigada Voluntária de Incêndio; RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. GILTON TOMÉ DE ARAGÃO, inscrito no CPF nº 015.091.653-12, para exercer a função de Chefe da Brigada Voluntária de Incêndio do Município de Geminiano–PI, nos termos da Lei Municipal nº 213, de 07 de novembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Geminiano–PI, em 16 de outubro de 2026. FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS Prefeito Municipal FRANCISCO JAILLSON DA SILVA CAMPOS:01148530307 ```

PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO TERMO DE APROVAÇÃO E ADOÇÃO A Secretaria Municipal de Educação de Geminiano - PI, por intermédio de sua titular, aprova e adota o presente Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização – 2026, destinado a organizar as ações de comunicação interna e externa relacionadas à garantia do direito à alfabetização no território munici pal. O Plano articula - se à Política Municipal de Alfabetização, à Política de Alfabetização do Território Estadual, ao Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa (PPAIC) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), observadas as competênc ias da Secretaria e o regime de colaboração. A execução das ações, o acompanhamento e o registro das evidências ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, conforme as atribuições estabelecidas neste instrumento. A presente aprovaçã o não substitui a comprovação da efetiva realização das atividades previstas. Geminiano - PI, 1 0 de setembro de 2026. Antonia Auridete de Moura Araújo Campos Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 1 APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO O presente Plano Municipal de Com unicação organiza as ações de mobilização, informação, divulgação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Geminiano - PI, integrando os canais institucionais, as unidades escolares, as famílias e os parceiros educacionais. A comunicação de verá favorecer a participação social, a transparência e a disseminação de informações úteis à melhoria da aprendizagem. Quadro 1 – Identificação do plano Campo Informação Município Geminiano - PI Órgão responsável Secretaria Municipal de Educação Período de execução Janeiro a dezembro de 2026 Coordenação Antonia Auridete de Moura Araújo Campos – Secretária Municipal de Educação Abrangência Rede municipal de ensino, comunidade educacional e parceiros institucionais Fonte: Secretaria Municipal de Educação d e Geminiano (2026). 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo geral Fortalecer a comunicação institucional e a mobilização da comunidade educacional em torno das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização. 2.2 Objetivos específicos Divulgar programas e estratégias municipais de alfabetização; manter gestores, coordenadores, professores e demais profissionais informados; mobilizar escolas e famílias; ampliar a visibilidade das ações em regime de colaboração; comunicar resultados, avanços e desafios; e d isseminar experiências e boas práticas da rede. 3 PÚBLICOS - ALVO Dirigentes e equipes técnicas da Secretaria, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, demais profissionais da educação, estudantes, famílias e PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 responsáveis, conselhos e inst âncias educacionais, comunidade local e parceiros institucionais. 4 CANAIS E ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO Serão utilizados, conforme a disponibilidade e a finalidade de cada ação, o site ou portal institucional, as redes sociais oficiais, os grupos instituci onais de WhatsApp, e mail, reuniões presenciais ou remotas, comunicados, ofícios, circulares, materiais gráficos, murais escolares e imprensa local. As estratégias compreendem divulgação periódica, mobilização de gestores e equipes, campanhas junto às famí lias, comunicação de agendas e avaliações, compartilhamento de boas práticas, articulação com PPAIC/CNCA e produção de conteúdos sobre o direito à alfabetização. As mensagens deverão ser acessíveis, objetivas e adequadas ao público, com uso de canais alter nativos quando necessário. 5 PLANO DE AÇÕES E CRONOGRAMA O quadro a seguir estabelece as ações previstas, seus públicos, canais, periodicidade, responsáveis funcionais e formas de comprovação. As metas constituem parâmetros de planejamento. Ações realizada s antes da aprovação deste Plano serão consideradas no acompanhamento quando houver registros documentais que comprovem sua execução. Quadro 2 – Ações de comunicação da política de alfabetização Ação Público e canal Periodicidade Responsável Meta e evidênc ia 1. Divulgação da Política Municipal de Alfabetização Comunidade educacional; site e redes oficiais. Mensal, janeiro a dezembro. Equipe técnica da SME e setor de comunicação. Meta: 1 divulgação mensal. Evidência: link ou peça publicada, com data. 2. Informes sobre formações Professores e gestores; WhatsApp, e - mail e comunicados. Conforme cronograma de formação. Coordenação pedagógica da SME. Meta: divulgar as formações programadas. Evidência: comunicado e registro de envio. 3. Mobilização para avalia ções Escolas e famílias; reuniões, WhatsApp e redes. Antes e durante as etapas do calendário de avaliações. Equipe de avaliação e gestores escolares. Meta: comunicação de cada etapa prevista. Evidência: convocação, peças e registro de reunião. PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 Ação Público e canal Periodicidade Responsável Meta e evidênc ia 4. Divulgação de resultados Comunidade educacional; site, redes e reuniões. Após a consolidação e disponibilização oficial dos resultados. Equipe técnica da SME e coordenação pedagógica. Meta: divulgar resultados disponíveis. Evidência: publicação, apresentaç ão ou ata. 5. Divulgação de boas práticas Escolas e comunidade; site e redes oficiais. Bimestral, de acordo com as ações desenvolvidas. Coordenação pedagógica e gestores escolares. Meta: 1 divulgação por bimestre, quando houver prática documentada. Evidência: relato e publicação. Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Geminiano (2026). PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 5 PLANO DE AÇÕES E CRONOGRAMA (CONTINUAÇÃO) Quadro 2 – Ações de comunicação da política de alfabetização (continuação) Ação Público e canal Periodicidade Responsável Meta e evidência 6. Informes do PPAIC e do CNCA Gestores e equipes; WhatsApp, e - mail e reuniões. Conforme agendas e demandas oficiais. Equipe do PPAIC e Articulador Municipal do PPAIC. Meta: encaminhar informações pertinentes em tempo oportuno. Evidência: comunicado e registro de envio. 7. Mobilização das famílias Famílias e responsáveis; reuniões, comunicados e canais escolares. Bimestral e em campanhas específicas. Gestores escolares e coordenação pedagógica. Meta: 1 ação por bimestre, conforme calendário. Evidência: pauta, lista de presença ou material divulgado. 8. Agenda institucional de alfabetização Profissionais e unidades escolares; calendário, comunicados e WhatsApp. Mensal, com atualização quando necessária. Equipe técnica da S ME. Meta: 1 agenda mensal. Evidência: calendário ou comunicado de atualização. 9. Acompanhamento e comunicação das ações Equipe técnica e gestão; reuniões e registros internos. Trimestral, com consolidação anual. Coordenação da política de alfabetização e SME. Meta: 1 balanço trimestral e 1 síntese anual. Evidência: relatório, ata ou quadro de acompanhamento. Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Geminiano (2026). 6 PERIODICIDADE E ORGANIZAÇÃO DA EXECUÇÃO As ações ocorrerão ao longo de 2026, observados os calendários da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, do PPAIC e do CNCA. A agenda mensal organizará as comunicações previstas, enquanto os eventos específicos serão divulgados conforme seus respectivos cronogramas. Alteraç ões de datas, canais ou responsáveis deverão ser registradas no acompanhamento, preservando - se a finalidade das ações. A comunicação institucional deverá distinguir as ações planejadas, em execução e concluídas. A divulgação de resultados de alfabetização dependerá da consolidação e da disponibilização oficial dos dados, sem antecipação de índices ou apresentação de estimativas como resultados apurados. 7 MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS A Secretaria divulgará os resultados das ações realizadas, a pa rticipação em formações, as mobilizações desenvolvidas, as experiências e boas práticas, os indicadores PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 de alfabetização oficialmente disponibilizados e os avanços e desafios identificados no acompanhamento da política. Serão utilizados os canais instituci onais adequados a cada público, com linguagem clara, identificação do período de referência e indicação da fonte dos dados divulgados. 8 ACOMPANHAMENTO, INDICADORES E EVIDÊNCIAS A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano por meio de registros de ações, conferência das publicações e reuniões de avaliação. O acompanhamento será conduzido pela equipe técnica responsável pela política de alfabetização, com participação dos gestores escolares e dos responsáveis funcionais indicados no Q uadro 2. Quadro 3 – Indicadores de acompanhamento Indicador Forma de apuração Periodicidade Execução das ações Número de ações realizadas ÷ número de ações planejadas × 100. Trimestral Publicações institucionais Contagem de publicações sobre alfabetização, por canal e período. Mensal Mobilização de famílias Número de ações realizadas e participantes registrados, quando aplicável. Bimestral Divulgação de resultados Registro das divulgações efetuadas após disponibilização oficial dos dados. Co nforme divulgação oficial Registro de evidências Verificação da existência de documentação comprobatória para cada ação concluída. Trimestral Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Geminiano (2026). 8.1 Organização das evidências Cada ação concluída deverá possuir registro mínimo com identificação da ação, data, público, canal, responsável, síntese do que foi realizado e evidência disponível. Poderão ser utilizados links de publicações, peças gráficas, comunicados, atas, listas de presença, registros fotográficos ou relatórios, conforme a natureza da atividade. Os arquivos serão organizados por ano, mês e ação, para facilitar a consulta e a prestação de informações. PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 8.2 Proteção de dados e uso de imagem A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais e os cuidados relativos à imagem de crianças e adolescentes. Informações individualizadas de estudantes não serão expostas em publicações abertas; fotografias e demais dados pessoais somente serão utilizados quando houver fundamento juríd ico e as autorizações ou cautelas aplicáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE GEMINIANO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Pedro Evangelista Caminha, S/N, Centro CEP: 64613 - 000 – Geminiano - PI CNPJ: 03.198.775/0001 - 01 9 DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Plano poderá ser ajustado para adequação às necessidades da rede e aos calendários oficiais, mediante registro da alteração e aprovação da autoridade competente. Sua execução s erá acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá manter os documentos comprobatórios das ações efetivamente realizadas. REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado. Brasíli a, DF: Presidência da República, 2025. GEMINIANO. Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização. Geminiano, 2026